Questões sobre Lei 10.216/2001

O modelo de atenção ao paciente com transtornos mentais, previsto pelo Ministério da Saúde para o SUS, busca garantir os direitos conferidos pela Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando o modelo preconizado, assim como as disposições da referida lei, julgue os seguintes itens. Os serviços residenciais terapêuticos foram criados para possibilitar a alta de pacientes para os quais a volta à família tornou-se impossível ou a reinserção social é inadequada.

Em 6 de abril de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa Lei, é correto afirmar que

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

À luz da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, assinale a opção correta.

Em 2002 foi implantada a Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº10.216/02, com o objetivo de efetivar um modelo de “saúde mental aberto e de base comunitária”, transitando do modelo de tratamento “isolado” para o tratamento em convívio familiar e comunitário. Entre as funções definidas para o Centro de Atenção Psicossocial − CAPS está: