Em 6 de abril de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que

A apresenta a dificuldade do fortalecimento do controle social, a falência dos movimentos sociais e a necessidade de se discutirem outras iniciativas para garantir o avanço da Reforma Psiquiátrica no Brasil. B foi originalmente apresentada ao Congresso Nacional em 1989, através do Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado, que sofreu alterações em sua redação original até a sua aprovação. C apresenta como direitos das pessoas com transtorno mental, dentre outros, ter acesso irrestrito à internação em instituições com características asilares e receber, de forma gratuita, qualquer fármaco que seja produzido pela indústria farmacêutica. D subsidiou a formulação da normativa que formalizou a proposta de que os serviços de Atenção Básica passem a assumir o lugar estratégico ocupado pelos CAPS na atenção especializada e articulação da rede assistencial. E estabelece normativas para o funcionamento dos serviços de modalidade ambulatorial, tais como estrutura física, equipe mínima, território de abrangência e procedimentos a serem realizados.