Questões sobre Lei 10.216/2001

#Questão 716023 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

A) inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

B) informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

C) que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

D) que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

E) que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

#Questão 713119 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Enfermeiro

#Questão 713125 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, COMPERVE, 2018, Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição), Assistente Social

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A) ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B) ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária.

C) ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento.

D) ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

#Questão 590329 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM (Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde. A esse respeito,

A) a internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o assentimento da família ou de um responsável.

B) na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.

C) a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.

D) os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.

E) a atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial, para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.

#Questão 622888 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B) Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

C) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

D) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

E) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

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