A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a...

Questão Q713125

2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei 10.216/2001

Prova: Concurso Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição) - Assistente Social - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição)

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária. C ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento. D ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

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