Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, q...

Questão Q622888

2017 MPE/PR - Ministério Público do Paraná Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)

Legislação Especial Federal Lei 10.216/2001

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - PR (MPE/PR) 2017 - Promotor Substituto - Minist?rio P?blico do Paran? (MPE - PR) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) 2017

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória. C Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. D Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. E Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

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