De acordo com Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considere as seguintes afirmativas:
I. Art. 6º: A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Parágrafo Único: Internação voluntária é a que se dá com o consentimento do usuário.
III. Parágrafo Único: Internação involuntária é a que se dá sem o consentimento do usuário e autorizada pelo Juiz.
IV. Parágrafo Único: internação compulsória é a pedida pela família e indicada pelo médico especialista.
V. Art. 7º: A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, no momento da alta hospitalar, uma declaração que será encaminhada em 72 horas ao Ministério Público.
VI. Parágrafo Único: O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
