Questões sobre Lei 10.216/2001

A redemocratização do Brasil e a organização do movimento sanitário na década de 1980 foram fatores que influenciaram a emergência do movimento da Reforma psiquiátrica no país. De acordo com a política de Saúde Mental e de Álcool e Outras Drogas e com os princípios da Reforma Psiquiátrica no Brasil é INCORRETO afirmar que:

Em 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal no 10.216 (conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica) que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtorno mental. Quanto a essa lei, é correto dizer que:

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A Lei 10.216/2001 trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nela está previsto que:

I. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis, quando solicitarem, serão formalmente cientificados dos direitos enumerados na referida lei.

II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família.

III. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

IV. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo que a internação compulsória se refere àquela determinada pela Justiça.

De acordo com a Lei 10.216, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental, NÃO se pode afirmar que