Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais p revistos na Lei no 8.429/1992,

A) o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.

B) o dolo é indispensável para a configuração do ato administrativo apenas na segunda conduta.

C) tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos atentatórios aos princípios da Administração pública.

D) tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos que causam prejuízo ao erário.

E) o dolo é indispensável para a configuração dos atos ímprobos em ambas as condutas.

#Questão 589600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento licitatório, bem como a ocorrência de dano ao patrimônio público. José foi intimado para apresentar defesa preliminar e, após tal manifestação, o juiz rejeitou a ação por ficar convencido da inexistência de ato ímprobo. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 8.429/1992,

A) o recurso cabível na hipótese de rejeição da demanda, tal como narrado no enunciado, é o Agravo de Instrumento.

B) o juiz não poderia ter julgado o mérito nessa fase preliminar, pois a constatação de eventual inexistência de ato ímprobo é própria de uma análise apurada, típica da fase de instrução da demanda.

C) o prazo para o juiz apreciar a defesa preliminar e decidir sobre o recebimento ou não da petição inicial é de trinta dias.

D) ainda que afastado o ato de improbidade administrativa, caso comprovado dano ao patrimônio público, a ação de improbidade não poderia ter sido rejeitada.

E) o ato ímprobo narrado no enunciado não comporta a medida de indisponibilidade de bens, típica dos atos ímprobos exclusivamente dolosos.

#Questão 589601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do recurso administrativo

A) não pode ser objeto de delegação.

B) pode ser objeto de delegação, não sendo necessário que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

C) pode ser objeto de delegação, no entanto, o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer momento, havendo períodos próprios para tanto.

D) não admite delegação, como regra, no entanto, na hipótese narrada, comportará delegação desde que proferida pela autoridade hierarquicamente inferior a Heitor.

E) pode ser proferida por delegação e considerar-se-á editada pelo delegante.

#Questão 589602 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Cabe mandado de segurança

A) contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.

B) contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C) ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.

D) em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

E) somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.

#Questão 589603 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

A) deve se submeter à esterilização forçada.

B) pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.

C) deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.

D) não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.

E) será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.

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