Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 584674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584969 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 585304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A partir da Constituição Federal (1988) é inaugurada no país uma nova fase de proteção sócio - jurídica da criança e do adolescente, ao compreendê-los como sujeitos de direitos e credores de todos os direitos fundamentais e da proteção integral e especial. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a opção correta:

A) Situação de pobreza leva à perda ou à suspensão do poder familiar.

B) A guarda e a tutela da criança e do adolescente são irrevogáveis.

C) Os avós e irmãos do adotando podem adotá-lo.

D) Não podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil.

E) Conforme o ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 585318 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Enfermeiro

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A) A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

D) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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