Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 573035 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Assistente Social

De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios. Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

III. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

IV. horário especial para o exercício das atividades.

V. a garantia de oferta de ensino noturno regular para todos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – V – V – V.

B) F – V – V – V – F.

C) V – F – V – V – F.

D) V – V – V – F – V.

#Questão 573036 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Assistente Social

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, foi um marco regulatório importante para o avanço da política no país. Dentre algumas regulamentações, podemos destacar o estabelecimento dos objetivos da Assistência Social, apresentados no Art. 2º da referida lei. A respeito dos objetivos, qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da Assistência Social:

A) Proteção Social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B) A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 573037 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Assistente Social

Ainda sobre a Lei 8.742/93 – LOAS –, em seu Art. 1º, dá a definição sobre o que é assistência social para os efeitos da lei. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, é INCORRETO afirmar que a assistência social:

A) É Política de Seguridade Social contributiva.

B) É realizada através de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

C) É um direito do cidadão e dever do Estado.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 573045 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Contador

Os ativos são avaliados de acordo com alguns critérios, conforme a Lei 6.404/76. Os direitos classificados no imobilizado, serão avaliados:

A) Pelo valor de mercado.

B) Pelo preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro.

C) Pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 573046 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Contador

Sobre a Despesa pública, segundo a Lei 4.320/64, julgue as afirmativas a seguir:

I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

II) É permitido aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

III) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja liquidada.

IV) A liquidação da despesa poderá ter por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II e IV apenas.

B) I e IV apenas.

C) II e III apenas.

D) I, II e III apenas.

E) III e IV apenas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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