Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 574004 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2016, SES/DF, Residência em Área Profissional da Saúde (Multiprofissional em Atenção Oncológica: Serviço Social)

#Questão 581889 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.

B) a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

C) a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.

D) a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

E) a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

#Questão 581890 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP) com o objetivo de contratar terceirizados para realização de vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve ser vedada porque

A) o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B) o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico do órgão.

C) a PPP é restrita à execução de obra pública.

D) o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.

E) o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.

#Questão 583387 - Legislação Especial Federal, Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Assistente de Criação e Redação

De acordo com o Código de Ética da Propaganda “os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes”. À vista dessa recomendação, os anúncios

A) devem abster-se de desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justiça, generosidade e respeitos às pessoas, aos animais e ao meio ambiente.

B) não podem, em nenhuma hipótese, empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão de uso ou consumo.

C) que usarem da técnica jornalística para veicular mensagens publicitárias devem ser identificados como tal.

D) não devem impingir o consumo de produtos ensinando as crianças a criarem formas de constranger familiares para que o comprem.

E) que se referirem aos direitos da infância e do adolescente devem compor o quadro de personagens com representantes das três principais etnias que formam a população brasileira.

#Questão 584250 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Contabilista, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

O Escritório de Contabilidade Cofre Azul Ltda. realizou cinco atividades. A atividade que NÃO atende ao código de ética Profissional do contador é

A) registrar/provisionar obrigações tributárias da empresa cliente nas demonstrações contábeis do cliente e não as recolher, para os Governos Federais, Estaduais ou Municipais.

B) divulgar a titulação de seus sócios, especializações, lista de clientes e trabalhos já realizados.

C) revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento.

D) comunicar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude.

E) formalizar todos os serviços pactuados com seus clientes, por meio de contrato escrito, estabelecendo, prazo, honorários, início e término dos trabalhos.

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