Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre as normas estabelecidas pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade:

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

Dos atos abaixo listados, indique aquele que não constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:

Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:

I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.

IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.