Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Analise as proposições apresentadas, e marque a alternativa adequada:

I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção á criança ou ao adolescente.

II – Uma criança de 4 meses de vida, que nasceu com uma cardiopatia grave e deficiência visual, onde sua mãe desempregada vive com mais 4 filhos com idades compreendidas entre 12 e 17 anos, vivendo apenas com o benefício da LOAS, do filho mais velho que também possui deficiência visual, diante dessa situação analisada a criança terá o direito de majoração como benefício, e fonte de renda a mais para a família.

III – De acordo com o ECA é dever do Estado assegurar ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.

IV - O ECA (1990), regulamentado pela Lei nº 8.069 de 1990, prevê por meio dos seus artigos, a aplicação de medidas específicas e distintas para determinados indivíduos, segmentos sociais e entidades.

Tendo esse dispositivo como referência, medidas protetivas aplicáveis á criança, ao adolescente e aos familiares seria uma das previsíveis medidas.

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa incorreta:

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, este é responsável de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Marque a alternativa que responde corretamente sobre o objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre os Objetivo da lei Orgânica da Assistência Social, é correto afirmar que:

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa: