Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Conforme o ECA, em seu Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretas:

Segundo o ECA, Art. 119, Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, exceto:

De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS “ Atividades continuadas, definidas no artigo 23 da LOAS, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade”, são entendidos por:

De acordo com a Lei 8662/93, lei esta que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, qual das atividades abaixo constituem atividades privativas do Assistente Social:

A Lei 9394 de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, é sem dúvida a mais importante lei do sistema nacional de educação, pois apresenta diretrizes gerais para a educação no Brasil, tanto no âmbito público, como no privado, no que diz respeito a educação escolar em ambiente específico. De acordo com o Art. 3º da referida lei, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, qual das opções abaixo NÃO apresenta um princípio da educação: