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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 533666 - Legislação Especial Federal, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Assistente Social

Constituem competência profissional do assistente social, EXCETO:

A) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

B) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.

C) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

D) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar os seus problemas comportamentais, os recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

#Questão 533668 - Legislação Especial Federal, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Assistente Social

Sobre o Projeto Ético-Político Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sujeito coletivo que constrói o projeto profissional é um universo homogêneo.

II. É um projeto coletivo, dinâmico e neutro, pois representa a imagem da profissão.

III. A primeira condição para a construção do Projeto Ético-Político Profissional hegemônico na atualidade foi a recusa e a crítica do conservadorismo profissional.

IV. Os componentes imperativos e indicativos que conformam o Projeto Ético-Politico Profissional expressam um pacto entre os membros da categoria profissional.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e II.

B) II e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

#Questão 534293 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A) o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;

B) cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço;

C) os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência;

D) o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais;

E) a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

#Questão 534370 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito do alcance e da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a opção correta.

A) Para permitir a apuração do superávit financeiro de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a partir da classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente, são utilizadas as letras F e P, respectivamente.

B) Se os totais a débito e a crédito apresentarem valores iguais, o lançamento em uma conta de natureza de informação orçamentária poderá ter como contrapartida uma conta de natureza de informação patrimonial.

C) Visando facilitar a análise das informações de acordo com a sua natureza, o PCASP está estruturado em quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

D) O PCASP é de utilização obrigatória para todos os órgãos e entidades dos entes da federação, inclusive nas empresas estatais independentes.

E) O PCASP Estendido é de utilização obrigatória para os entes que precisem de referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

#Questão 534372 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.

B) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

D) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial.

E) A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

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