O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e...

A Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público. B Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. C O direito de preempção não será exercido quando Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. D A concessão do direito de superfície só poderá ser feita de forma onerosa. E Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não serão diferenciados em função do interesse social.