Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Agente Administrativo

A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que

A) existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

B) as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.

C) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.

D) Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.

#Questão 589587 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

#Questão 589588 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, a receita classifica-se em categorias econômicas. Sobre esta classificação, é correto afirmar que as receitas

A) tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são receitas correntes.

B) com o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui receita orçamentária.

C) provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos, são receitas correntes.

D) provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender quaisquer despesas, são receitas correntes.

#Questão 589589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

A) não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

B) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

C) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato

D) está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

E) não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.

#Questão 589590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A) o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

B) a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

C) o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

D) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E) a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo