Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589615 - Legislação Especial Federal, Lei 11.892/2008, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Sobre dispositivos contidos na Lei Federal Nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, cujas presidências serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.

B) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

C) Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

D) São objetivos dos Institutos Federais desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica e promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

#Questão 589616 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Especificamente sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A licitação modalidade pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços considerados comuns.

B) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, os dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C) É possível, em tal modalidade, a realização da licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D) Nessa modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

#Questão 589619 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Assistente Social

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, constituem atribuições privativas do assistente social:

A) O desenvolvimento e aplicação de terapia comunitária a indivíduos e famílias.

B) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

C) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

D) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com foco na defesa de seus direitos.

#Questão 589620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Assistente Social

De acordo com a Lei nº 8080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS), são consideradas diretrizes da saúde:

A) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

B) Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

C) O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

#Questão 589621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Assistente Social

No tocante à Lei nº 8080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder, legalmente, constituído, em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A) I e III.

B) I e II.

C) II e III.

D) Apenas a assertiva I.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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