Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589632 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

Em relação à trajetória histórica do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise a opção correta:

A) O Código de 1986, instituído pela Resolução CFESS nº 273, ofereceu respostas objetivas ao exercício profissional, explicitando a relação entre valores essenciais e as suas formas de objetivação no âmbito das instituições.

B) O Código de 1993 representou um rompimento com as perspectivas presentes nos Códigos anteriores. O compromisso profissional dirige-se à realização dos direitos e das necessidades dos usuários.

C) Ao longo da trajetória histórica do Serviço Social foram instituídos os Códigos de Ética de 1965, 1986 e 1993.

D) A instituição de um Código Ética, o seu conhecimento e aceitação pela categoria garantem a objetivação da ética profissional.

E) Os três primeiros 1947, 1965 e 1975 fundamentavam-se nas perspectivas neotomistas e positivista.

#Questão 589633 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

Seu João, 54 anos, motorista de táxi, exerce suas atividades laborais sem carteira assinada, adoeceu e foi diagnosticado com enfisema pulmonar. Foi comunicado pelo médico que não poderá mais exercer suas atividades laborais. O médico forneceu um laudo médico a Seu João e o mesmo junto com a esposa procurou uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para verificar a que benefício terá direito. Com base no texto acima, assinale a assertiva correta acerca do benefício que o seu João terá direito:

A) Auxilio doença previdenciário.

B) Aposentadoria por idade.

C) Aposentadoria por invalidez.

D) Benefícios eventuais.

E) Benefício de Prestação Continuada.

#Questão 589634 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A noção de Seguridade Social supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Acerca do texto acima que retrata a seguridade social, assinale a opção incorreta que envolve a previdência:

A) O único segurado, do Regime Geral de Previdência Social, que é aceito com a idade entre 14 e 16 anos, é o menor-aprendiz.

B) A aposentadoria especial é assegurada ao servidor que exerce atividades especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.

C) Os servidores públicos titulares apenas de cargos em comissão são segurados do Regime Geral de Previdência Social.

D) O abono de permanência somente é aplicável ao servidor que preencha os requisitos previstos no art.40, § 1º, III, da Constituição Federal, independente de tempo de contribuição e idade.

E) Os servidores públicos efetivos são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que excluídos do Regime Próprio de Previdência Social.

#Questão 589635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:

A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.

C) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

D) Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.

E) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

#Questão 589636 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

A) O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.

B) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C) A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.

D) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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