Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589668 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

A) A implementação de obras de saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população.

B) O levantamento de diagnósticos na área de saneamento básico, envolvendo fatores condicionantes de saúde pública.

C) O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente à área de saneamento básico.

D) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

#Questão 589669 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

#Questão 589670 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO

A) o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.

B) o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.

C) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

D) a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

#Questão 589671 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:

A) Prazo para o pagamento da multa imposta.

B) Prazo para o pagamento da multa imposta.

C) Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.

D) Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.

#Questão 589672 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública, os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade, é correto citar:

A) De apreensão, de interdição, de demolição.

B) De apreensão, de interdição, de inutilização.

C) De indenização, de apreensão, de demolição.

D) De indenização, de cooptação, de cerceamento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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