Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, é dever fundamental do psicólogo, EXCETO:

Considere o trecho extraído do Código de ética do Psicólogo:

A formulação deste Código de Ética, o terceiro da profissão de Psicólogo no Brasil, responde ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo científico e profissional. Este Código de Ética dos Psicólogos é reflexo da necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de atender à evolução do contexto institucional- legal do país, marcadamente a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e das legislações dela decorrentes. Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Código foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania (CFP, 2005, p. 172).

O novo Código de Ética do Psicólogo (2005) compreende, portanto, na sua formulação,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu capítulo II, ‘Das entidades de atendimento’, art. 90. estabelece o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativo, destinados a crianças e adolescentes em diversos regimes como orientação e apoio sócio-familiar, internação, colocação familiar, liberdade assistida etc. Dentre estes, o regime de acolhimento institucional, a partir dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAI), notadamente Abrigo institucional e Casa de passagem. O Abrigo institucional, modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes sob medida de proteção aplicada pela justiça ou Conselho tutelar, tem o maior número de entidades de atendimento no país.

Com base no exposto e conforme a realidade de crianças e adolescentes em situação de violência, abandono, exclusão etc., abrigadas institucionalmente, o(a) Psicólogo(a) orientado(a) pela Psicanálise deve realizar seu trabalho com este público, considerando:

I- Exclusivamente a dimensão objetiva da realidade econômica, social e histórica, capaz de engendrar as subjetividades.

II- Que o abandono, as formas de exclusão e a violência inviabilizam os processos de mudança e o reposicionamento subjetivo.

III- A dificuldade de constituição de uma narrativa pelas crianças e adolescentes habitantes de instituição.

IV- A particular dificuldade de simbolização do real, de inclusão do sujeito na sua experiência, isto é, uma dificuldade na constituição da realidade psíquica.

V- Que ao “contar-se”, o sujeito põe-se a produzir (e reproduzir) uma história que, ao ser narrada, revela as articulações inconscientes que marcam o lugar do sujeito no discurso.

Estão corretas as afirmativas

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB nº 9.394/1996), estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e as modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.” Considerando o exposto, a educação escolar no Brasil é constituída por:

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.