Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589708 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 589722 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

A) lesão ao erário.

B) conduta obrigatoriamente dolosa.

C) conduta culposa.

D) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

E) conduta obrigatoriamente omissiva.

#Questão 589723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

A) III e IV.

B) I e II.

C) I, II e III.

D) IV.

E) I e III.

#Questão 589724 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei no 13.146/15, é correto afirmar:

A) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.

B) Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

D) Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

E) Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

#Questão 589725 - Legislação Especial Federal, Lei 10.098/2000, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:

A) Todos os sanitários e lavatórios de uso público existentes ou a construir em parques, jardins e espaços livres públicos, deverão ser acessíveis e atender às especificações das normas técnicas da ABNT.

B) Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, necessariamente moto rizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C) Não cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes em escrita braile, linguagem de sinais e guias-intérpretes para facilitar a comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

D) Em edifícios públicos, todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E) As regras de acessibilidade se aplicam aos edifícios públicos e de uso coletivo, mas também existem regras impostas aos edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores ou edifícios com mais de um pavimento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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