Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 589726 - Legislação Especial Federal, Lei 8.889/1994, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei no 8.889/1994, Carlos Eduardo

A) não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita à pessoa com deficiência física.

B) tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, independente de comprovação de sua carência.

C) tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

D) não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita ao sistema de transporte coletivo intermunicipal.

E) tem assegurado o passe livre no sistema de transporte individual privado ou coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

#Questão 589727 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será elaborado para vigência

A) pelo prazo de dez anos, com revisões a cada dois anos.

B) por prazo indeterminado, com horizonte de vinte anos, a ser atualizado a cada 4 anos.

C) por prazo indeterminado, com horizonte de quinze anos e revisões a cada cinco anos.

D) pelo prazo de quinze anos, com revisões a cada três anos.

E) por prazo indeterminado, com horizonte de doze anos e revisões a cada três anos.

#Questão 589728 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de multa civil de até

A) três vezes o valor do dano.

B) duas vezes o valor do dano.

C) cinco vezes o valor do dano.

D) uma vez o valor do dano.

E) cem vezes o valor da remuneração percebida por Rubens.

#Questão 589729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A) II, apenas.

B) I, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 589730 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael

A) responderá pela sanção pecuniária até o valor de quinhentos mil reais.

B) não responderá pela sanção pecuniária, haja vista a natureza do ato ímprobo praticado (ato que importa enriquecimento ilícito), respondendo, no entanto, pelas demais sanções impostas a Henrique.

C) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

D) responderá pela sanção pecuniária no valor de um milhão de reais, tendo em vista o valor do imóvel deixado por Henrique, que é bem ilíquido.

E) está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, em razão da natureza do ato ímprobo praticado.

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