Considere três critérios que devem ser observados nos p

#Questão 589729 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

 Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

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