Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulame

#Questão 589708 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

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