Questão Q589708
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Legislação Especial Federal Lei 6.437/1977
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulame

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

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