Questão Q589723
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpreta?

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

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