Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 708506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador de Edifícios

#Questão 708985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o "recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos"

A) é uma das penalidades previstas no artigo.

B) integra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.

C) complementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.

D) integra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.

E) é uma das medidas administrativas previstas no artigo.

#Questão 709242 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:

A) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo, como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B) Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.

C) O Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D) A Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o uso sustentável da água.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

#Questão 709245 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Engenheiro

#Questão 709544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Técnico em Assuntos Educacionais

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