Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa.

II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade administrativa.

III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa. Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.