Questão Q710619
2016 Banca não informada Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Juíz Federal - do ano 2016 • Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa corret...

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa.

II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade administrativa.

III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

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