Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 710255 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Assistente Social

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes. O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador de Edifícios

#Questão 710521 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador de Edifícios

#Questão 710545 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente em Administração

#Questão 710618 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige regime jurídico estatutário, mas o exercício da atividade pode ser decorrente de concurso público ou cargo em comissão.

B) Todo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige dolo do agente e perda patrimonial pública.

C) Constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito por perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, desde que haja prejuízo ao Poder Público igual ou superior a essa vantagem.

D) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.

E) Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, equipamentos ou material da Administração Pública caracteriza ato de improbidade administrativa, independentemente de causar prejuízo ao erário.

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