Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

A respeito da educação a distância, julgue os itens a seguir. As instituições que ofertam cursos de graduação na modalidade a distância são autônomas para decidir a respeito da necessidade ou não de atividades presenciais, de acordo com seu projeto pedagógico.

A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) inclui a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A respeito da educação especial, julgue os itens a seguir. A oferta de educação especial deve ser assegurada a partir dos dois anos de idade, preferencialmente em escolas ou classes especiais.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos Juizados Especiais Federais:

I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.

III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.