Questões sobre Lei 10.259/2001

#Questão 709932 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Analista Técnico Administrativo

#Questão 519678 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

A) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

B) Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

C) Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.

D) O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

#Questão 519680 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

A) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

B) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

C) Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

D) Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

#Questão 519682 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

D) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

#Questão 519666 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

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