Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q709932

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.

2 Q519682

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

A Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. B Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. C Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. D Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

3 Q519680

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

A Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. B Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. C Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. D Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

4 Q519678

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

A O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. B Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias. C Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial. D O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

5 Q709927

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

6 Q519668

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

A

de divisão e demarcação.

B

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

C

que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

7 Q519666

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

A

da legalidade.

B

da oralidade.

C

da economia processual.

D

do contraditório.

E

da impessoalidade.

8 Q713086

Legislação Especial Federal

Ano: 2006

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.

II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimaç...

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

9 Q519684

Legislação Especial Federal

Ano: 2006

Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

A

Legitimidade para a causa.

B

Capacidade postulatória

C

Capacidade de estar em juízo.

D

Capacidade de ser parte

E

Legitimidade para o processo.

10 Q519676

Legislação Especial Federal

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.

B

Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.

C

As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.

D

Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

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