Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

de despejo para uso próprio.

de interesse da Fazenda Pública.

de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.