Questão
Q519664
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Atendente - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, p...
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:
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