Assinale a alternativa correta em relação à competência d...

Questão Q519662

2006 Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Legislação Especial Federal Lei 10.259/2001

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Atendente - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

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Assinale a alternativa correta em relação à competência d...

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