Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.2...

#Questão 519680 - Legislação Especial Federal, Lei 10.259/2001, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

  • 16/10/2019 às 09:39h
    3 Votos

    Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

    § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

    § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

    Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

  • 18/12/2018 às 10:51h
    0 Votos

    Para mim poderia ser b) com base no art. 18. 

  • 23/07/2019 às 09:01h
    0 Votos

    Art. 12, § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

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