Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas
de divisão e demarcação.
sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}