Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 712705 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Museólogo

#Questão 712706 - Legislação Especial Federal, Lei 11.904/2009, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Museólogo

#Questão 712794 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2016, Defensoria Pública da União (DPU), Assistente Social

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos. Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712829 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2016, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF) (2ª edição), Médico Residente de Acesso Direto

A paciente T. C. R, de 14 anos de idade, chega ao respectivo domicílio e relata à mãe dela que o vizinho a forçou a manter relações sexuais com ele há aproximadamente duas horas. Ela está chorosa, com receio de contar o ocorrido ao pai e temendo engravidar, pois não usa método contraceptivo no momento. A mãe a acolhe e conduz a adolescente até uma unidade de pronto atendimento (UPA), tanto pela qualidade da atenção à saúde prestada pela equipe quanto pela confiança naqueles profissionais. Considerando a situação hipotética apresentada, a Política de Amparo à Criança e ao Adolescente, a Política de Atenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Saúde, as portarias que definem o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a conduta do médico assistente, julgue os itens a seguir Na unidade de atendimento, deve ocorrer o acolhimento da vítima, bem como o encaminhamento ao Serviço de Referência para a Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual. Esse serviço, que, inclusive, pode ser um dos serviços oferecidos na UPA, é realizado por equipe multiprofissional e engloba: acolhimento; anamnese e registro em prontuário; realização de exames e profilaxias necessárias; e, notificação da violência sexual e de outras violências.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712951 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Acerca da recuperação judicial no direito brasileiro:

A) A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

B) A regra da soberania da assembleia geral de credores pode ser excepcionada por decisão judicial proferida liminarmente, para sua suspensão ou adiamento, em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

C) Microempresas e empresas de pequeno porte não podem apresentar plano de recuperação judicial, pois são sujeitas a regime jurídico especial e protetivo.

D) Microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual, entre outras condições, preverá pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais não poderão ser acrescidas de juros, tampouco conter proposta de abatimento do valor das dívidas.

E) Pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e atenda aos demais requisitos legais.

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