Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir tratamento adequado aos indivíduos com deficiência auditiva.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. Conforme tal lei, a LIBRAS é a forma de comunicação consistente em um sistema linguístico que tem natureza visual-motora, estrutura gramatical própria e é empregado por comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. A LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, assim como outros recursos a ela associados.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. A LIBRAS é reconhecida como segunda língua oficial do Brasil.