Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 713797 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IADES, 2016, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional

#Questão 713798 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IADES, 2016, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional

#Questão 713838 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. A respeito da capacidade civil, levando em conta a Lei nº 13.146/2015:

A) O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não abrange a tramitação processual e os procedimentos judiciais em que for parte ou interessada.

B) A pessoa com deficiência – assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas – é considerada capaz para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

C) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Contudo, a incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses legalmente elencadas, pelo desempenho de funções inerentes a cargo público comissionado ou de provimento efetivo.

D) Qualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode casar, independentemente de autorização de seus pais e representantes legais.

E) A curatela de pessoas com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, isto é, sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

#Questão 713953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2016, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF) (2ª edição), Médico Residente

Em 13 de julho de 1990, foi aprovada a Leio n 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir do qual os mesmos passaram a gozar de amplos direitos de proteção de integridade física e psicológica, lazer e bem-estar, devendo ser amparados pela família, a comunidade e o Estado. Com relação ao ECA, julgue os itens a seguir. Os hospitais são obrigados a fazer exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar apoio aos pais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 713954 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2016, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF) (2ª edição), Médico Residente

Em 13 de julho de 1990, foi aprovada a Leio n 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir do qual os mesmos passaram a gozar de amplos direitos de proteção de integridade física e psicológica, lazer e bem-estar, devendo ser amparados pela família, a comunidade e o Estado. Com relação ao ECA, julgue os itens a seguir. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes e neonatos, públicos e privados, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas por meio de prontuários individuais pelo prazo de 18 anos, no mínimo.

C) Certo

E) Errado

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