Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 623943 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada Lei de acesso à informação. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,

A) exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.

D) que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.

E) ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.

#Questão 623944 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei no 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei no 4.320/64, é a

A) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

B) receita arrecada só do exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.

C) despesa prevista para os dois exercícios anteriores a que se refere a proposta.

D) despesa realizada para os dois exercícios anteriores em que se elabora a proposta.

E) despesa fixada para o exercício anterior no qual se elabora a proposta.

#Questão 623945 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

As categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas conforme a origem do recurso público. São exemplos de Receitas Correntes, nos termos da Lei nº 4.320/64, como subclassificações desta:

A) Receita de Transferências do Fundo de Participação do Município − FPM, Receita de Serviços e Receita de Operações de Crédito.

B) Receita Patrimonial, Receita de Amortização de Empréstimos e Receita Industrial.

C) Receita Tributária, Receita Agropecuária e Receita Industrial.

D) Receita de Contribuições, Receita de Impostos e Receita de Transferência de Capital.

E) Receita de Alienação de Bens, Receitas de Serviços e Receitas de Taxas.

#Questão 623946 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

A) há um conflito com o princípio da especificação;

B) no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;

C) o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;

D) o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;

E) tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

#Questão 623947 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre a Central de Informações do Registro Civil (CRC).

A) Qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central pode materializar a certidão eletrônica, ainda que não a tenha expedido.

B) Somente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que expediu a certidão eletrônica pode materializá-la.

C) Apenas a certidão eletrônica relativa a nascimento pode ser materializada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central que não a expediu.

D) É facultativa a utilização de papel de segurança na materialização da certidão eletrônica.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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