A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçam...

Questão Q623946

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PI (TJPI/PI) 2016 - Analista Judici?rio ?rea Apoio Especializado - Contador - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) 2016

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

A há um conflito com o princípio da especificação; B no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins; C o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência; D o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas; E tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

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