A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçam...

#Questão 623946 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

A) há um conflito com o princípio da especificação;

B) no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;

C) o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;

D) o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;

E) tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

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