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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 623835 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

A) compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

C) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

D) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

E) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

#Questão 623836 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

A) No espaço aéreo internacional o número de empregados comissários estrangeiros não poderá exceder a 25% do total de comissários a bordo no mesmo avião.

B) A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.

C) A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

D) O comissário chefe de cabine é o responsável pelo cumprimento às normas profissionais concernentes aos intervalos de repouso.

E) A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, caso em que o contrato não poderá exceder de seis meses.

#Questão 623930 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

Segundo as normas do Código de Ética Médica,

A) o médico, quando em função de auditor, pode intervir nos atos profissionais de outro médico em presença do examinado e, neste caso deve abster-se de fazer as observações em relatório.

B) é vedado ao médico-chefe de Serviço atribuir-se autoria de trabalho realizado, exclusivamente, por seus enfermeiros subordinados.

C) se o médico tiver certeza do diagnóstico e tratamento deve se opor à realização de uma segunda opinião, mesmo que solicitada pelo paciente, tendo em vista, evitar confrontos de prescrição.

D) em caso de doença incurável e terminal, o médico nunca deve empreender ações terapêuticas inúteis, ainda que o paciente expresse essa vontade.

E) em caso de urgência, o médico pode administrar um novo medicamento que será alvo de estudo clínico, cujo projeto ainda não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa − CONEP.

#Questão 623931 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

É uma atitude tomada por um médico que infringe o Código de Ética Médica:

A) Publicação, em programa de televisão, do seu registro profissional, especialidade e cargo de diretor técnico médico.

B) Divulgação em congresso médico de um novo processo de tratamento, ainda não reconhecido por órgão competente.

C) Participação em demonstrações técnicas de procedimentos em redes sociais, incluindo seu nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

D) Inclusão, em anúncio profissional, do seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

E) Divulgação, em matéria jornalística, do endereço de sua clínica.

#Questão 623932 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, é correto afirmar:

A) Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.

B) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

C) Independem de outorga pelo Poder Público o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, mesmo se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

E) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em percentual máximo de 10% do total arrecadado.

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