Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de...

#Questão 623835 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

A) compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

C) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

D) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

E) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

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