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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 624016 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta com base no ECA.

A) Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

B) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos.

C) Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares.

D) O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.

#Questão 624017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.

A) A internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração.

D) As tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho.

E) O regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.

#Questão 624018 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com

A) até doze anos de idade incompletos.

B) até doze anos de idade incompletos.

C) idade entre doze e dezesseis anos.

D) idade entre doze e dezoito anos.

E) até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.

#Questão 624024 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

A) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

C) Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.

D) Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

E) A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

#Questão 624025 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.

C) O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.

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