O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, nã...

A Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. B Para a candidatura a membro do conselho tutelar, são exigidas residência no município e idade superior a dezoito anos. C Constará da lei orçamentária anual da União a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares. D O exercício efetivo da função de conselheiro estabelecerá presunção de idoneidade moral e prisão comum, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. E O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei federal e realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.