Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 623949 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

São princípios da Política Nacional de Meio Ambiente:

A) A proteção de áreas ameaçadas de degradação e a garantia de democratização das informações ambientais.

B) O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o desenvolvimento sustentável.

C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e recuperação de áreas degradadas.

D) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

E) A proibição de sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres e proibição do desmatamento da Mata Atlântica.

#Questão 624012 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

A) avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

B) projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.

C) projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.

D) levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros).

E) programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

#Questão 624013 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

A) examinar as contas públicas.

B) inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.

C) articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

D) estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E) prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

#Questão 624014 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

A) assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.

B) rede interna institucional e rede externa.

C) dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.

D) equipes técnicas multidisciplinares.

E) equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

#Questão 624015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto afirmar que o(a)

A) internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, será cumprida em estabelecimento prisional.

B) remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive após a sentença.

C) adolescente que estiver internado será imediatamente colocado em liberdade caso não exista prova, na sentença, de que tenha concorrido para o ato infracional.

D) advogado constituído ou o defensor nomeado do adolescente, no prazo de quinze dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

E) intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita, exclusivamente, aos pais ou responsáveis do adolescente.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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