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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 573910 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Ouvidoria

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma das disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano.

A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel, mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão.

C) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D) Na ação de usucapião especial urbana, é obrigatória a intervenção do município do imóvel, por meio de sua procuradoria.

E) As áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

#Questão 573911 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na educação superior, o ano letivo regular tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo,

A) devendo coincidir com o ano civil.

B) excluindo o tempo reservado para os exames finais, quando houver.

C) podendo ser alterado de acordo com as particularidades regionais.

D) sendo proibidas atividades acadêmicas aos domingos e feriados.

E) sendo organizado em dois semestres letivos.

#Questão 573924 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2013, UFRJ, Administrador

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:

A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) Divulgar oicialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

#Questão 573928 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, UFRJ, 2013, UFRJ, Técnico em Enfermagem

De acordo com o Art. 12 da Lei do Exercício Proissional, “O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente”:

A) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde.

B) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; participar da equipe de saúde.

C) participar da equipe de saúde; realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar.

D) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde; realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

E) participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde.

#Questão 573941 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Auxiliar de Projetos Esportivos

Medidas de proteção aos idosos estão previstas no Estatuto do Idoso. Em qual das situações descritas tais medidas devem ser aplicadas?

A) No caso de amparo integral da sociedade.

B) Em razão de condições pessoais dos idosos.

C) No caso da integralidade do cuidado familiar.

D) Diante da oferta de políticas públicas articuladas.

E) Diante da extensão de benefícios e serviços da parte do Estado.

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