Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 573550 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Tecnólogo em Saneamento

Prevenir significa atuar antecipadamente, impedir determinados desfechos indesejados, que seriam: o adoecimento, a invalidez, a cronicidade de uma doença ou a morte. Assim, os níveis de prevenção podem ser três (Primário, Secundário e Terciário). É umexemplo deAtenção PrimáriaemSaúde:

A) reintegração social.

B) dietas especiais.

C) controle de vetores.

D) notificação de casos.

E) terapia ocupacional.

#Questão 573557 - Legislação Especial Federal, Lei 11.638/2007, FUNCAB, 2013, CAGECE/CE, Técnico Administrativo Operacional

Em 28 de dezembro de 2007, foi aprovada a Lei nº 11.638, com alterações de trechos da Lei nº 6.404/1976.Apartir da vigência da referida lei (janeiro de 2008), as empresas passaram a divulgar as demonstrações contábeis já adaptadas às novas diretrizes, que visam promover a convergência das regras brasileiras de contabilidade ao padrão internacional (IFRS). Identifique, nas alternativas disponibilizadas, a entidade que foi incumbida de revisar o processo contábil brasileiro, tendo como base as IFRSs.

A) CVM– Comissão de Valores Mobiliários.

B) BACEN– Banco Central do Brasil.

C) CFC– Conselho Federal de Contabilidade.

D) CRCs – Conselhos Regionais de Contabilidade.

E) CPC– Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

#Questão 573737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

A) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

#Questão 573745 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.

D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

#Questão 573746 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:

A) pela vítima, perante a Justiça Federal.

B) pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

C) pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

D) pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

E) pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

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