Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 573747 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

A) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

B) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.

C) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

D) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.

E) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

#Questão 573748 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

A) o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

B) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

C) 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

D) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

E) 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

#Questão 573749 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

A) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.

B) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.

C) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.

D) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.

E) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

#Questão 573750 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

A) se enquadra na definição legal de instituição financeira.

B) equipara-se à instituição financeira.

C) não pode ser equiparado à instituição financeira.

D) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.

E) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

#Questão 573751 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

A) culposo e não permanente.

B) doloso e permanente.

C) culposo ou doloso e não permanente.

D) culposo e permanente.

E) culposo ou doloso e permanente.

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